RMS 74085 - DECISAO

RMS 74085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local que autorizasse prorrogação, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 e §6º do art. 1.003 do CPC. Ademais, o acórdão recorrido concedeu a segurança, de modo que o recurso ordinário não seria cabível (art. 105, II, 'b' da CF) e, quando cabível recurso especial, não cabe a substituição por recurso ordinário, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 cabimento do recurso ordinário vs. recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há equívoco inescusável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local que autorizasse prorrogação, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 e §6º do art. 1.003 do CPC. Ademais, o acórdão recorrido concedeu a segurança, de modo que o recurso ordinário não seria cabível (art. 105, II, 'b' da CF) e, quando cabível recurso especial, não cabe a substituição por recurso ordinário, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se