AREsp 2519419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, sendo insuficientes prints ou informações do PJE e não vinculando o STJ a certidões de tempestividade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação No Ato De Interposição, Certidão De Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação No Ato De Interposição Certidão De Tempestividade Contagem De Prazo Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazos recursais
  2. 2 se certidão de tempestividade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 como se dá a contagem do prazo recursal em razão da publicação no Diário da Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, sendo insuficientes prints ou informações do PJE e não vinculando o STJ a certidões de tempestividade do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.