AREsp 2681403 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.