AREsp 2682991 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ DIAS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRÉ LUIZ DIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.