AREsp 2685698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 24/04/2024 após intimação do acórdão recorrido em 03/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAIR MAURICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAIR MAURICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 24/04/2024 após intimação do acórdão recorrido em 03/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.