AREsp 2671541 - DECISAO

AREsp 2671541 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/03/2024 e o agravo foi interposto em 04/04/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por conseguinte o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/03/2024 e o agravo foi interposto em 04/04/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por conseguinte o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.