AREsp 2680231 - DECISAO

AREsp 2680231 - DECISAO

Não conhecer dos recursos por manifesta intempestividade, tendo em vista que ambos foram interpostos fora do prazo de 30 dias contado a partir das intimações pessoais da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ANDERSON HACPBART DURAES; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ANDERSON HACPBART DURAES

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 contagem do prazo a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos por manifesta intempestividade, tendo em vista que ambos foram interpostos fora do prazo de 30 dias contado a partir das intimações pessoais da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.