AREsp 2667972 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/09/2023 e o recurso foi interposto em 18/10/2023, configurando intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/09/2023 e o recurso foi interposto em 18/10/2023, configurando intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...