AREsp 2676747 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: ACACIA MARIA MELO SACRAMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ACACIA MARIA MELO SACRAMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
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