AREsp 2683990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o agravo também foi protocolado fora do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o agravo também foi protocolado fora do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.