AREsp 2686702 - DECISAO

AREsp 2686702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, motivo que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR BARBOSA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAIR BARBOSA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de prazos processuais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso por decisão monocrática com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, motivo que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.