AREsp 2686511 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 08/03/2024 e recurso interposto em 02/04/2024), caracterizando intempestividade; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: NAIR RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honrários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

NAIR RIBEIRO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 08/03/2024 e recurso interposto em 02/04/2024), caracterizando intempestividade; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos