AREsp 2686583 - DECISAO

AREsp 2686583 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação da decisão agravada em 22/05/2024 e interposição do agravo em 17/06/2024), caracterizando manifesta intempestividade; com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 inadmissão de recurso especial por não observância do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação da decisão agravada em 22/05/2024 e interposição do agravo em 17/06/2024), caracterizando manifesta intempestividade; com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...