AREsp 2683778 - DECISAO

AREsp 2683778 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/11/2023; interposição em 30/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 consequência da intempestividade: inadmissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/11/2023; interposição em 30/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...