AREsp 2549556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis à luz da jurisprudência do STJ e, por isso, não interromperam a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; em consequência, o agravo foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e consequente intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis à luz da jurisprudência do STJ e, por isso, não interromperam a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; em consequência, o agravo foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.