AREsp 1798436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou o fundamento da decisão monocrática de intempestividade do recurso especial (interposição após o prazo legal), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CICERO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Intempestividade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

CICERO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou o fundamento da decisão monocrática de intempestividade do recurso especial (interposição após o prazo legal), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.