AREsp 2555898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo é de 2 dias corridos; o acórdão foi considerado publicado em 21/6/2024 e os embargos foram opostos em 27/6/2024, ultrapassando o prazo legal.

Parties
Embargante: Jefferson Jose de Lima Galvao; Embargante: Lenira Goiana de Andrade; Embargante: Jardelson de Lima Galvao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Publicação E Contagem De Prazo, Princípio Da Bagatela, Prova Da Autoria
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Publicação E Contagem De Prazo Princípio Da Bagatela Prova Da Autoria

Case Brief

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Parties

Jefferson Jose de Lima Galvao

Embargante

Lenira Goiana de Andrade

Embargante

Jardelson de Lima Galvao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do princípio da bagatela e ausência de provas convictas da autoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo é de 2 dias corridos; o acórdão foi considerado publicado em 21/6/2024 e os embargos foram opostos em 27/6/2024, ultrapassando o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.