AREsp 2330856 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos (intimação em 30/05/2023, início do prazo em 31/05/2023, término em 05/06/2023; interposição em 13/06/2023), e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro, Agravo Regimental, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Agravo Regimental Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREA DE BRITO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 5 dias corridos para agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos (intimação em 30/05/2023, início do prazo em 31/05/2023, término em 05/06/2023; interposição em 13/06/2023), e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.