AREsp 2686878 - DECISAO

AREsp 2686878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando que a parte foi intimada em 25/03/2024 e o recurso foi protocolado em 10/04/2024, configurando intempestividade prevista nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ZIMMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ZIMMERMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando que a parte foi intimada em 25/03/2024 e o recurso foi protocolado em 10/04/2024, configurando intempestividade prevista nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.