AREsp 2683227 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: PRISCILA DA SILVA MARCIS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PRISCILA DA SILVA MARCIS FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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