AREsp 2684861 - DECISAO

AREsp 2684861 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados, sendo manifestamente intempestivo; por essa razão o relator não conhece do recurso, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AUGUSTO WALTER ZUVELA PERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

AUGUSTO WALTER ZUVELA PERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do CPC referentes ao prazo e à inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados, sendo manifestamente intempestivo; por essa razão o relator não conhece do recurso, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso.