AREsp 2686274 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: TOTAL SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOTAL SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.