AREsp 2679651 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o recurso especial foi interposto após decurso do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/03/2024; interposição em 08/04/2024) e o agravo também após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2024; interposição em 24/06/2024), aplicando-se os arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o recurso especial foi interposto após decurso do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/03/2024; interposição em 08/04/2024) e o agravo também após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2024; interposição em 24/06/2024), aplicando-se os arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.