REsp 2155344 - DECISAO

REsp 2155344 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em decorrência de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...