AREsp 2683277 - DECISAO

AREsp 2683277 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e agravo em 04/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CAMPOS VIDAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CAMPOS VIDAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e agravo em 04/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.