AREsp 2143942 - ACORDAO

AREsp 2143942 - ACORDAO

Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, aplicou-se o art. 7º da Resolução STJ/GP n. 10/2015, que determina a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente, afastando a conclusão de intempestividade; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: Ercílio Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Efeitos Infringentes, Contagem De Prazo Recursal, Omissão No Acórdão
Processual Civil Previdenciário Processo Administrativo Eletrônico Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Efeitos Infringentes Contagem De Prazo Recursal Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ercílio Miranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno em razão de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema autoriza a prorrogação do prazo recursal conforme a Resolução STJ/GP n. 10/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, aplicou-se o art. 7º da Resolução STJ/GP n. 10/2015, que determina a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente, afastando a conclusão de intempestividade; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo interno.