AREsp 2556619 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno; ademais, a Presidência não conheceu do recurso especial por intempestividade conforme fundamentação legal indicada.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido. Presidência do STJ não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno; ademais, a Presidência não conheceu do recurso especial por intempestividade conforme fundamentação legal indicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Presidência do STJ não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.