AREsp 2441753 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que houve equívoco na informação do termo inicial/término do prazo no sistema eletrônico do tribunal, caracterizando justa causa para mitigação do rigor na contagem do prazo; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BNT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico De Movimentação Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico De Movimentação Processual Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BNT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da intempestividade em razão de informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento de questões técnicas
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve equívoco na informação do termo inicial/término do prazo no sistema eletrônico do tribunal, caracterizando justa causa para mitigação do rigor na contagem do prazo; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da resposta do recorrido e exaurimento da fase instrutória com produção de prova pericial