AREsp 2681207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 28/03/2024 e o recurso interposto em 17/04/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: BLAS JUNIOR OCAMPOS ZARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BLAS JUNIOR OCAMPOS ZARACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5 e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 28/03/2024 e o recurso interposto em 17/04/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.