AREsp 2679184 - DECISAO

AREsp 2679184 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial em 15/10/2021 após intimação em 09/07/2021; agravo em 10/06/2022 após intimação em 16/05/2022), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ CIRILO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ CIRILO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial em 15/10/2021 após intimação em 09/07/2021; agravo em 10/06/2022 após intimação em 16/05/2022), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça