AREsp 2675030 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/06/2023; agravo em 18/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO NUNES DE ALMEIDA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO NUNES DE ALMEIDA TENORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/06/2023; agravo em 18/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.