AREsp 2681404 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2024 e agravo em 10/05/2024), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KRISTIANE ROTHSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

KRISTIANE ROTHSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2024 e agravo em 10/05/2024), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.