AREsp 2671369 - DECISAO

AREsp 2671369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o §6º do art. 1.003 impede regularização posterior por feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §§5º e 6º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o §6º do art. 1.003 impede regularização posterior por feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.