AREsp 2680734 - DECISAO

AREsp 2680734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 04/04/2024, interposição em 22/04/2024), e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 03/06/2024, interposição em 19/06/2024), de acordo com os dispositivos legais citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 04/04/2024, interposição em 22/04/2024), e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 03/06/2024, interposição em 19/06/2024), de acordo com os dispositivos legais citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.