AREsp 2686777 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/05/2023 e agravo em 20/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação
3 observância de limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.