AREsp 2667774 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO MARIO DI LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO MARIO DI LORETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento/inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...