AREsp 2520791 - DECISAO

AREsp 2520791 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, o prazo de 2 dias para oposição iniciou-se em 1/8/2024 e findou em 2/8/2024, e os embargos foram protocolados em 5/8/2024, após o termo final do prazo previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Campos Loli Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Campos Loli Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, o prazo de 2 dias para oposição iniciou-se em 1/8/2024 e findou em 2/8/2024, e os embargos foram protocolados em 5/8/2024, após o termo final do prazo previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.