AREsp 2535284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o expediente no tribunal de origem, e porque persistiu vício de representação processual quanto ao agravo em razão de substabelecimento/procuração datados após a interposição, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROQUE ANTÔNIO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROQUE ANTÔNIO MENEZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 regularização da representação processual: impossibilidade de suprimento por procuração/substabelecimento datado posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o expediente no tribunal de origem, e porque persistiu vício de representação processual quanto ao agravo em razão de substabelecimento/procuração datados após a interposição, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.