AREsp 2680666 - DECISAO

AREsp 2680666 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA MAZERO JUNQUEIRA DANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIA MAZERO JUNQUEIRA DANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recursos
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.