AREsp 2675166 - DECISAO

AREsp 2675166 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 13/12/2023 após a intimação do acórdão em 20/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honrários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honrários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 13/12/2023 após a intimação do acórdão em 20/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.