AREsp 2678474 - DECISAO

AREsp 2678474 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, e a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende esse prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC, e a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende esse prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...