AREsp 2677069 - DECISAO

AREsp 2677069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte recorrente intimada em 14/12/2023 e o agravo interposto em 09/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte recorrente intimada em 14/12/2023 e o agravo interposto em 09/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...