AREsp 2681474 - DECISAO

AREsp 2681474 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 16/11/2023, após a intimação do acórdão em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 16/11/2023, após a intimação do acórdão em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.