AREsp 2667503 - DECISAO

AREsp 2667503 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 16/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante disso e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA VIANA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSÉ MARIA VIANA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 16/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante disso e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.