AREsp 2679430 - DECISAO

AREsp 2679430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo aplicada a não admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PHILLIP SAMPAIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PHILLIP SAMPAIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo aplicada a não admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários.