AREsp 2677282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar eventual preclusão; determina-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRANCOCO CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRANCOCO CONFEITARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 02/04/2024 após intimação em 06/03/2024
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 11/06/2024 após intimação em 17/05/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar eventual preclusão; determina-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça