AREsp 2677264 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 26/03/2024 após intimação em 04/03/2024; agravo interposto em 05/06/2024 após intimação em 14/05/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC referidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comunicação Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comunicação Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC (indisponibilidade da comunicação eletrônica)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 26/03/2024 após intimação em 04/03/2024; agravo interposto em 05/06/2024 após intimação em 14/05/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC referidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.