AREsp 2411884 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC; por essa razão, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC; por essa razão, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.