AREsp 2680547 - DECISAO

AREsp 2680547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 06/02/2024 e o recurso especial interposto apenas em 29/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO MARCELO BIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

FABIO MARCELO BIATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 06/02/2024 e o recurso especial interposto apenas em 29/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.