AREsp 2679943 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 06/06/2024 fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 15/05/2024, com fundamento nos arts. indicados do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 06/06/2024 fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 15/05/2024, com fundamento nos arts. indicados do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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